Desde que foi sancionada pelo governo, em janeiro de 2024, a lei que regulamenta as bets – apostas esportivas de cota fixa, ou seja, com taxa de retorno definida no momento da aposta – tem causado uma influência importante no setor, que não para de crescer e, em 2023, teve movimentação financeira estimada em mais de R$ 55 bilhões

A questão central para estas empresas não está apenas no atendimento às exigências impostas para operação no Brasil, mas também em entender quais os próximos passos dessa jornada e quais desafios cada um deles traz ao trabalho diário dentro das operações.

Tempo de adaptação para o mercado de Bets

Em um primeiro momento, assim como é praxe em regulamentações debutantes no país, as empresas afetadas terão um tempo de adequação, que neste caso, deve ser diluído ao longo de todo o ano de 2024.

Para este desafio inicial, o que se espera no mercado é um cenário de bastante aprofundamento nas discussões para a definição das portarias que vão detalhar a maneira como cada empresa deste nicho deve operar a partir de agora.

Segurança terá destaque

Uma das portarias mais esperadas, e que certamente será uma das mais relevantes, é a relacionada aos meios de pagamento, que tem questões ligadas à fraude e segurança como um todo, além da conformidade com a lei no que abrange a prevenção à lavagem de dinheiro, ao uso de contas laranja, proteção a pessoas menores de idade e coisas do tipo.

Neste cenário, as bets, que atuam legalmente no Brasil desde 2018, embora sem regras específicas até então, passam a ter deveres mais claros dentro deste ecossistema, o que trará a necessidade de adequação às mudanças que virão, desde o cadastro de apostadores e afiliados até a segurança transacional no pagamento das apostas.

Com isso, uma das preocupações mais nítidas das empresas deste mercado é sobre a quantidade de equipes que precisarão criar para todas as novas demandas que a regulamentação trará, ou sobre quantos fornecedores precisarão ter para entrar em plena conformidade com a lei, e o quanto de investimento financeiro isso tudo representará.

Bets e o papel da ClearSale

Com tecnologia e componentes completos para ajudar o mercado nessa adequação de ponta a ponta, é possível garantir o controle e a segurança das empresas, desde o onboarding de apostadores e afiliados até toda a parte do transacional. A ideia da ClearSale é atuar como parceira estratégica única, que apoia de ponta a ponta na jornada de regulamentação, simplificando a adequação à lei e trazendo diferencial competitivo ao negócio.

Além disso, a empresa consegue trabalhar no monitoramento contínuo de dados, o que torna possível, entre outras coisas, alertar empresas sobre comportamentos que podem indicar tendência à ludopatia, conhecida popularmente como ‘vício em jogos’, em alguns apostadores.

Assim, as bets podem, por exemplo, restringir volume de apostas, valor e coisas do tipo, para que as pessoas sejam preservadas e a empresa não tenha problemas para o modelo de negócio.

“Poder participar ativamente deste momento importante do mercado de bets é motivo de orgulho. A regulamentação do setor é uma oportunidade de trabalharmos pela segurança e para agregar valor às empresas e seus apostadores, em uma relação benéfica para todos. Por meio da nossa expertise, oferecer ao mercado a chance de ter, em um único parceiro, apoio para a jornada de adequação de ponta a ponta é uma vantagem real, e que certamente vai trazer benefícios a todo o ecossistema que envolve as bets”, diz Lucas de Paula Lima, head de Consultoria em Tecnologia e Risco na ClearSale.

Mais sobre a regulamentação

De acordo com a Agência Brasil, a regulamentação tributa empresas e apostadores, e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação. Ela vale para apostas virtuais, físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

O objetivo do governo, além de maior controle sobre o setor, é aumentar a arrecadação de impostos em um valor estimado em pelo menos R$ 10 bilhões. Para isso, a lei estabelece uma tributação de 12% para as empresas após as deduções, percentual que será destinado a áreas como educação, esporte e turismo. E, para ter direito de exploração por cinco anos, as empresas deverão desembolsar uma taxa inicial de R$ 30 milhões.

Essas empresas deverão ser autorizadas pelo Ministério da Fazenda, com experiência comprovada em jogos, terão de ter sede e administração no Brasil e, no quadro de sócios, deverão ter pelo menos um brasileiro com 20% do capital social.

Os prêmios não reclamados serão destinados metade para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e metade para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).

No caso do apostador, a incidência de tributos será de 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos.

Em publicação no site da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), Wesley Cardia, presidente da entidade, afirma que a regulamentação é importante para a segurança das empresas sérias e idôneas.

“Convivem, no país, empresas que buscam as melhores práticas internacionais, conformes à regulamentação e à tributação justa, e aquelas oportunistas, que, nos bastidores, torcem para que nada mude, para continuar operando à margem de regras”, diz Cardia.

De acordo com ele, é um momento fundamental para mudanças que tendem a beneficiar quem pretende atuar com lisura e honestidade no Brasil.