Lei Anticorrupção: o que você precisa saber sobre ela!

Um dos principais desafios atuais de Estados democráticos em todo o mundo é o combate à corrupção. Esse é um mal que prejudica toda a sociedade e a Administração Pública.

Levando em conta a globalização das transações comerciais e o avanço da tecnologia, a tentativa de conter a corrupção se tornou um fenômeno mundial. Afinal, tais fatores criam um ambiente propício para crimes virtuais e contribuem para a perpetuação dessas ações.

Frente a esse fato, o poder público brasileiro iniciou processos legislativos para determinar medidas de regulamentação que impedissem, ou buscassem impedir, as práticas de corrupção. No Brasil, a Lei Anticorrupção se tornou um marco essencial para solucionar o problema.

Para que você saiba mais sobre o assunto, preparamos este artigo com as principais informações a respeito da Lei Anticorrupção, destacando quais são as sanções que ela prevê. Continue a leitura e confira!

O que é corrupção e como ela impacta a sociedade?

Em termos gerais, corrupção é o ato ou efeito de corromper alguém ou algo, com o objetivo de obter vantagens em relação aos outros por meios considerados ilegais ou ilícitos. Trata-se de um acontecimento social, político e econômico mundial que resulta em prejuízos às instituições, dificulta o desenvolvimento econômico e colabora para a instabilidade política e a desigualdade social.

Do que trata a Lei Anticorrupção?

Conhecida, também, como Lei da Empresa Limpa, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, traz diretrizes sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, em âmbito nacional ou estrangeiro.

De modo geral, foi criada para combater de forma mais efetiva os possíveis atos danosos praticados por empresas a entes públicos. dessa forma, visa a coibir condutas corruptas que determinadas empresas têm em relação à Administração Pública, sobretudo, a prática de suborno, e o financiamento de conduta ilícita em contratos e licitações realizados pelo Estado com instituições privadas.

Diante disso, a Lei Anticorrupção aponta uma série de condutas ilícitas e punições civis e administrativas contra organizações que as cometem, o que, até então, não existia no ordenamento jurídico.

Com relação aos atos lesivos, são considerados todos aqueles praticados por pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Para quem essa lei se aplica?

Segundo a lei, “as normas se aplicam às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente”.

A seguir, conheça quais são as sanções legais previstas na legislação.

Esfera judicial

No contexto de esfera judicial, a pessoa jurídica deve passar pelo Poder Judiciário para receber a penalidade devida. De acordo com a lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante as respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão julgar o ato, tendo em vista as seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

• perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
• suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
• dissolução compulsória da pessoa jurídica;
• proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

É relevante destacar que a responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não ignora a possibilidade de responsabilização na esfera judicial.

Esfera administrativa

Na esfera administrativa, a pessoa jurídica não precisa passar por um juiz para ser legitimada. Nesse caso, são aplicadas as seguintes sanções:

• multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;
• publicação extraordinária da decisão condenatória.

Vale ressaltar que alguns fatores são considerados na aplicação das sanções. São eles:

• gravidade da infração;
• vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
• consumação ou não da infração;
• grau de lesão ou perigo de lesão;
• efeito negativo produzido pela infração;
• situação econômica do infrator;
• cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
• existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
• valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

Como se proteger de fraudes?

De modo geral, podemos dizer que a Lei Anticorrupção se tornou um instrumento eficaz e impulsionador das boas práticas de governança empresarial, mais conhecidas como compliance. Isso acontece, principalmente, por causa das penalidades na esfera administrativa e judicial previstas na legislação.

Diante disso, as empresas que desejam evitar tais penalidades passaram a investir no programa de compliance para prevenir condutas ilícitas. Consequentemente, isso contribui também para a prevenção e combate a fraudes no meio digital.

No caso das empresas, com o crescimento da quantidade de dados e as facilidades em transações financeiras, é fundamental que elas contratem organizações que tenham política de proteção às informações dos seus clientes, com o intuito de evitar problemas maiores. Entre eles, o roubo de dados pessoais e a clonagem de cartões de crédito.

Para os usuários da internet, alguns cuidados no dia a dia são essenciais, principalmente, porque algumas plataformas, como o WhatsApp, têm sido alvo dos criminosos. Por isso, com os métodos usados pelos estelionatários, as medidas de segurança são imprescindíveis para se proteger de golpes futuros.

A seguir, elencamos algumas dicas de como se prevenir dessas fraudes: 

• pesquise a idoneidade da empresa;
• cheque as certificações digitais e os selos de segurança;
• dê atenção à qualidade dos textos nos sites;
• busque conhecer a reputação da empresa;
• peça indicações;
• utilize dispositivos seguros e não abra links desconhecidos;
• leia a política do site;
• habilite a verificação em duas etapas para os aplicativos;
• utilize senhas fortes nos aplicativos;
• não abra e-mails de desconhecidos;
• fuja de promoções tentadoras.

Como você pôde ver, é extremamente importante que as empresas estejam atentas à Lei Anticorrupção e, consequentemente, ao compliance. Para isso, devem criar programas com uma série de condutas que possam combater de forma mais efetiva os atos corruptos.

Gostou do nosso conteúdo? Então, aproveite para seguir as nossas redes sociais e ficar por dentro de mais textos como este. Estamos no Facebook, no Instagram, no LinkedIn e no YouTube.